COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

Essa obra de Legislação Ambiental Brasileira, atualizada até 2026, é um material didático de referência que reúne os principais diplomas legais da matéria ambiental no Brasil. Cada norma aparece com número, apelido, ementa resumida, link para a fonte oficial e o texto integral, já sem os dispositivos revogados ou de vigência encerrada. O material parte do princípio de que, havendo conflito entre normas das diferentes esferas, prevalece a mais protetiva ao meio ambiente. Também alerta que a vigência deve sempre ser conferida antes de qualquer citação.A Parte 1 trata do fundamento constitucional. Apresenta a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente (art. 23), a competência legislativa concorrente (art. 24), a competência dos Municípios para assuntos de interesse local (art. 30) e a defesa ambiental como princípio da ordem econômica e da função social da propriedade (arts. 170 e 186), e o direito ao meio ambiente (art.225).