Análise do Novo Marco Regulatório do Saneamento no Brasil Alterações advindas com a Lei 14.026/2020

O estudo discute as mudanças que envolvem o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, analisando e questionando as mudanças e suas principais metas estabelecidas, sustentado na concepção da água como direito fundamental do ser humano, entendido como direito à vida. Foram levantados dados referente à disponibilidade e consumo hídrico no Brasil e o acesso ao saneamento em cada região do país, através do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), para comparação das mudanças na legislação baseado nos indicadores sobre a prestação dos serviços de água, esgotos, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais dos prestadores que operam no país. É discutido o histórico do saneamento básico no Brasil, bem como as legislações que abordam o assunto até ser desencadeado no Novo Marco do Saneamento, para analisar os avanços, desafios e preocupações que a sua promulgação acarretam, questionando se a concessão à iniciativa privada dos serviços de saneamento é a solução que melhor se adeque a cultura e interesses do país.