Direitos constitucionais, liberdades e deveres dos cidadãos russos
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- Portugiesisch ausgewählt
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51,30 €
inkl. gesetzl. MwSt.,
Beschreibung
Produktdetails
Einband
Taschenbuch
Erscheinungsdatum
27.09.2021
Verlag
Edições Nosso ConhecimentoSeitenzahl
76
Maße (L/B/H)
22/15/0,5 cm
Gewicht
131 g
Sprache
Portugiesisch
ISBN
978-620-4-11277-0
O Estado de direito não é concebível sem o pleno reconhecimento dos direitos humanos e civis e das liberdades. São reconhecidos como valores fundamentais do mundo moderno, e o princípio da sua supremacia está consagrado nas leis básicas de muitos Estados. O facto de a comunidade internacional ter adoptado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais alterou fundamentalmente a ideia de personalidade jurídica humana. De acordo com o direito internacional, a Constituição da Federação Russa estabelece que o indivíduo, os seus direitos e liberdades são de valor supremo. O reconhecimento, observância e protecção dos direitos humanos e civis e das liberdades é da responsabilidade do Estado. Este é o único valor supremo; todos os outros valores sociais (incluindo as responsabilidades humanas) não receberam tal avaliação pela Constituição e, consequentemente, estão a um nível inferior em relação a ela e não podem contradizê-la. No entanto, os direitos humanos e civis e as liberdades só se traduzem em realidade se estiverem inseparavelmente ligados ao cumprimento dos deveres estabelecidos por lei para o indivíduo e para o cidadão.
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