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Produktbild: Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos

Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos

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Beschreibung

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses marítimos aos Estados, não quebra a ordem jurídica marítima existente nem afecta os direitos marítimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de águas arquipelágicas, zona económica exclusiva e plataforma...

Beschreibung

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses marítimos aos Estados, não quebra a ordem jurídica marítima existente nem afecta os direitos marítimos adquiridos dos Estados. Os sistemas de águas arquipelágicas, zona económica exclusiva e plataforma continental previstos pela Convenção permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas marítimas mais vastas. Contudo, os Estados só podem estender os seus direitos soberanos a áreas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao fazê-lo, não podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de outros Estados. Os vários direitos históricos de que a China goza sobre o Mar do Sul da China são direitos adquiridos que tinham sido estabelecidos muito antes da entrada em vigor da Convenção.

Produktdetails

Einband

Taschenbuch

Erscheinungsdatum

10.01.2021

Verlag Edicoes Nosso Conhecimento
Seitenzahl

56

Produktdetails

Einband

Taschenbuch

Erscheinungsdatum

10.01.2021

Verlag Edicoes Nosso Conhecimento
Seitenzahl

56

Maße (L/B/H)

22/15/0,4 cm

Gewicht

102 g

Sprache

Portugiesisch

ISBN

978-620-2-78376-7

Herstelleradresse


Email: info@bod.de

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